AREsp 3013903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não enfrentou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo de inadmissibilidade (fundamentado na Súmula 284/STF) adotado pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a alegação de indisponibilidade do PJe e suspensão de prazos não suprime tal defeito recursal.

Parties
Agravante: ANIEL DE SOUZA CORDEIRO; Agravante: GLAYCY KELLY SANTOS HULLE; Corréu: DANIEL DE SOUZA CORDEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Indisponibilidade Do Pje, Suspensão De Prazos, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Intempestividade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Indisponibilidade Do Pje Suspensão De Prazos Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANIEL DE SOUZA CORDEIRO

Agravante

GLAYCY KELLY SANTOS HULLE

Agravante

DANIEL DE SOUZA CORDEIRO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de indisponibilidade do sistema PJe e suspensão de prazos
  3. 3 Ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de inadmissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não enfrentou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo de inadmissibilidade (fundamentado na Súmula 284/STF) adotado pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a alegação de indisponibilidade do PJe e suspensão de prazos não suprime tal defeito recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade e pela ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de inadmissibilidade.