AREsp 3069223 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a petição destinada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação foi protocolizada após o prazo, caracterizando intempestividade e preclusão temporal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VITORIA GIZELY DOS SANTOS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VITORIA GIZELY DOS SANTOS PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a petição destinada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação foi protocolizada após o prazo, caracterizando intempestividade e preclusão temporal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.