AREsp 3070453 - DECISAO

AREsp 3070453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo intempestiva também a petição de regularização, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários ad vocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GAFISA SPE-32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Exigência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Consequências da intempestividade e da ausência de representação processual (aplicação da Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo intempestiva também a petição de regularização, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários ad vocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários ad vocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.