AREsp 2900073 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; sendo aplicável o regramento específico penal e não as regras de contagem do CPC, o agravo é intempestivo e, portanto, não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Contagem De Prazos
Matéria Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Recurso Extraordinário Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; sendo aplicável o regramento específico penal e não as regras de contagem do CPC, o agravo é intempestivo e, portanto, não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nada a prover quanto à petição incidental de fls. 896-897 ante a intempestividade do agravo regimental.