AREsp 3055947 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se as regras de contagem de prazo do CPC; a parte não comprovou, quando intimada, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e o documento juntado (print) é insuficiente para afastar a intempestividade, razão por que se decreta a preclusão temporal e se indefere o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Efeitos da preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se as regras de contagem de prazo do CPC; a parte não comprovou, quando intimada, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e o documento juntado (print) é insuficiente para afastar a intempestividade, razão por que se decreta a preclusão temporal e se indefere o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de existência de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...