AREsp 3061607 - DECISAO

AREsp 3061607 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.05.2025; agravo interposto em 07.07.2025), não tendo a parte demonstrado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizado tempestivamente a situação (petição fls. 479/482 protocolizada fora do prazo), razão pela qual ocorreu preclusão temporal e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILMARA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILMARA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Preclusão temporal de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.05.2025; agravo interposto em 07.07.2025), não tendo a parte demonstrado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizado tempestivamente a situação (petição fls. 479/482 protocolizada fora do prazo), razão pela qual ocorreu preclusão temporal e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.