REsp 2240770 - DECISAO

REsp 2240770 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a validade da citação dirigida à empresa individual que equivale à citação pessoal do empresário, tornando os embargos à execução intempestivos — fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso; além disso, ausência de prequestionamento das matérias deduzidas e aplicação analógica das Súmulas 282, 283 e 284/STF impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO JOSÉ QUIXABEIRA BANDEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - 2ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Citação De Empresa Individual, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Abandono Da Causa, Súmulas 282/283/284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Intempestividade Citação De Empresa Individual Prequestionamento Prescrição Intercorrente Abandono Da Causa Súmulas 282/283/284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO JOSÉ QUIXABEIRA BANDEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - 2ª Câmara Cível

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação da empresa individual equivale à citação da pessoa física titular, tornando os embargos à execução intempestivos
  2. 2 Aplicabilidade analógica das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e inaplicabilidade do prequestionamento ficto no caso de ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a validade da citação dirigida à empresa individual que equivale à citação pessoal do empresário, tornando os embargos à execução intempestivos — fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso; além disso, ausência de prequestionamento das matérias deduzidas e aplicação analógica das Súmulas 282, 283 e 284/STF impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)