AREsp 2855687 - ACORDAO

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Considerando-se o termo inicial do prazo recursal a partir de 28/05/2024 (intimação do acórdão em 27/05/2024), o recurso interposto em 21/06/2024 mostrou-se intempestivo; ademais, aplica-se o entendimento consolidado de que é ônus do usuário do sistema eletrônico assegurar a correta transmissão dos documentos, não sendo suficiente a alegação de erro material na nomeação do arquivo para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: Pedro Nilson de Oliveira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Transmissão Eletrônica, Ônus Do Recorrente, Peticionamento Eletrônico
Administrativo Processual Civil Intempestividade Transmissão Eletrônica Ônus Do Recorrente Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

Pedro Nilson de Oliveira Martins

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade do usuário pela correta transmissão eletrônica
  3. 3 Regras sobre termo inicial do prazo recursal e comprovação de suspensão de expediente/feriado local

Ratio Decidendi

Considerando-se o termo inicial do prazo recursal a partir de 28/05/2024 (intimação do acórdão em 27/05/2024), o recurso interposto em 21/06/2024 mostrou-se intempestivo; ademais, aplica-se o entendimento consolidado de que é ônus do usuário do sistema eletrônico assegurar a correta transmissão dos documentos, não sendo suficiente a alegação de erro material na nomeação do arquivo para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade