RMS 77685 - DECISAO

RMS 77685 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 05.06.2025, após intimação em 13.05.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: REGINALDO BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 05.06.2025, após intimação em 13.05.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.