RMS 77656 - DECISAO

RMS 77656 - DECISAO

O recurso interposto por ADMILSON PEPE PINHEIRO foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23.04.2025 e recurso interposto em 16.05.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ADMILSON PEPE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Em Mandado De Segurança, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Recurso Em Mandado De Segurança Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ADMILSON PEPE PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso interposto por ADMILSON PEPE PINHEIRO foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23.04.2025 e recurso interposto em 16.05.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.