MS 31397 - ACORDAO

MS 31397 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi publicado em 15/09/2025, o prazo recursal iniciou-se em 18/09/2025 e expirou em 22/09/2025, enquanto a petição dos embargos foi protocolizada em 23/09/2025, fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015; precedentes da Corte Especial corroboram tal entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer do recurso (embargos de declaração) por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas 267 E 268 Do STF, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas 267 E 268 Do STF Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 267 e 268 do STF ao caso
  3. 3 Reconhecimento da coisa julgada e efeitos sobre a existência do ato homologatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi publicado em 15/09/2025, o prazo recursal iniciou-se em 18/09/2025 e expirou em 22/09/2025, enquanto a petição dos embargos foi protocolizada em 23/09/2025, fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015; precedentes da Corte Especial corroboram tal entendimento.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (embargos de declaração) por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Recurso não conhecido.