AREsp 2920200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a certificação de inércia relativa à intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazo, e não apresentou prova idônea e tempestiva da suspensão do prazo, cumprindo os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINHA VAIDADE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão/inércia Processual
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Preclusão/inércia Processual

Case Brief

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Parties

MINHA VAIDADE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se houve prova da suspensão de prazos que afastaria a intempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a certificação de inércia relativa à intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazo, e não apresentou prova idônea e tempestiva da suspensão do prazo, cumprindo os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão mantida