AREsp 2657731 - DECISAO

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Apesar do entendimento permissivo do STJ sobre a possibilidade de comprovar supervenientemente a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo, a parte recorrente juntou apenas um print com a mensagem "503 Serviço temporariamente indisponível" sem qualquer documento idôneo que comprovasse a indisponibilidade do sistema no dia do protocolo; assim, não se pode afastar a certidão do Tribunal a quo que reconheceu a intempestividade, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Instabilidade De Sistema De Protocolo, Honorários Advocatícios, Tema 1.178/stj
Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Intempestividade Instabilidade De Sistema De Protocolo Honorários Advocatícios Tema 1.178/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prova de instabilidade do sistema de protocolo após a interposição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento permissivo do STJ sobre a possibilidade de comprovar supervenientemente a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo, a parte recorrente juntou apenas um print com a mensagem "503 Serviço temporariamente indisponível" sem qualquer documento idôneo que comprovasse a indisponibilidade do sistema no dia do protocolo; assim, não se pode afastar a certidão do Tribunal a quo que reconheceu a intempestividade, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.