AREsp 3073702 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 23.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 16.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA HAYASHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA HAYASHI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 23.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 16.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação