AREsp 3067151 - DECISAO

AREsp 3067151 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ausência de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por documento oficial ou certidão; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local E Comprovação De Suspensão De Prazo
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local E Comprovação De Suspensão De Prazo

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por feriado local
  3. 3 Regularização de prazo e juntada de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ausência de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por documento oficial ou certidão; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.