AREsp 3084275 - DECISAO

AREsp 3084275 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e porquanto a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração nesta hipótese) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATA CASTILHO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honrários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Honrários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

RENATA CASTILHO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Contagem e cumprimento do prazo recursal
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre prazo
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e porquanto a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração nesta hipótese) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se