AREsp 3081565 - DECISAO

AREsp 3081565 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 13.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 08.07.2025, além de não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado a fazê-lo, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Recorrente / Agravante: EDISON SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especial E Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDISON SILVA RODRIGUES

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 13.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 08.07.2025, além de não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado a fazê-lo, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.