AREsp 3015807 - DECISAO

AREsp 3015807 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os recursos foram manifestamente intempestivos com base nas datas de intimação e interposição e na aplicação dos dispositivos do CPC indicados; não houve irregularidade na publicação certificada; e a parte não comprovou causa que afastasse a intempestividade, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Parties
Embargante: ISABELLA DE ARAUJO VASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Publicidade Eletrônica (lei Nº 11.419/2006)
Processo Civil Intempestividade Intimação Nulidade Processual Embargos De Declaração Prazo Recursal Publicidade Eletrônica (lei Nº 11.419/2006)

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Parties

ISABELLA DE ARAUJO VASCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação em nome do patrono
  2. 2 contagem do prazo recursal e tempestividade
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para sanar nulidade de intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os recursos foram manifestamente intempestivos com base nas datas de intimação e interposição e na aplicação dos dispositivos do CPC indicados; não houve irregularidade na publicação certificada; e a parte não comprovou causa que afastasse a intempestividade, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).