REsp 2191205 - DECISAO

REsp 2191205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração não conhecidos na origem não interrompem o prazo recursal, de modo que operou-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado e não houve devolução do prazo recursal.

Parties
Recorrente: SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Requisitos De Admissibilidade

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Parties

SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Verificação da intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração não conhecidos na origem não interrompem o prazo recursal, de modo que operou-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado e não houve devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (intempestivo).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do seu decaimento na ação.