AREsp 3015347 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 22/4/2025 após a intimação do acórdão em 1/4/2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: EDUARDO SANTANA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTANA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 22/4/2025 após a intimação do acórdão em 1/4/2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.