RMS 76508 - ACORDAO

RMS 76508 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 15/9/2025; prazo de 16/9/2025 a 22/9/2025; recurso interposto em 30/9/2025).

Parties
Agravante: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Agravo Regimental, Habilitação De Terceiro Interessado Nos Autos Da Ação Penal, Assistência De Acusação
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Agravo Regimental Habilitação De Terceiro Interessado Nos Autos Da Ação Penal Assistência De Acusação

Case Brief

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Parties

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido
  2. 2 Qual o prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal ou processual penal nos tribunais superiores
  3. 3 Se há previsão legal para habilitação de terceiro interessado nos autos da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 15/9/2025; prazo de 16/9/2025 a 22/9/2025; recurso interposto em 30/9/2025).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.