AREsp 3020178 - DECISAO

AREsp 3020178 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 9/9/2025, o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ passou a correr em 10/9/2025 e venceu em 15/9/2025, e o recurso foi protocolizado somente em 22/9/2025; aplica-se a contagem contínua do art. 798 do CPP, de modo que as disposições do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não são aplicáveis à matéria penal aqui tratada.

Parties
Agravante: MARIA JOSE CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade; Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Incidência Do Novo Código De Processo Civil Em Matéria Penal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Incidência Do Novo Código De Processo Civil Em Matéria Penal

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Parties

MARIA JOSE CARVALHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade; Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ a agravo em matéria penal
  2. 2 Contagem contínua dos prazos processuais nos feitos penais nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Não incidência das regras do CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) sobre contagem e prazo de recursos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 9/9/2025, o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ passou a correr em 10/9/2025 e venceu em 15/9/2025, e o recurso foi protocolizado somente em 22/9/2025; aplica-se a contagem contínua do art. 798 do CPP, de modo que as disposições do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não são aplicáveis à matéria penal aqui tratada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante, dispensando o envio de expediente avulso.