AREsp 2946892 - ACORDAO

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A omissão apontada foi acolhida para esclarecimento, mas o argumento quanto à aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006 não procede diante dos elementos dos autos, pois a certidão referia‑se à intimação do Ministério Público e a intimação da parte ocorreu por publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 3/4/2025; assim, o marco inicial do prazo recursal foi mantido e a intempestividade do agravo foi reafirmada.

Parties
Embargante: WEMESON GOMES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; intempestividade do agravo reafirmada.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Intimação Eletrônica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WEMESON GOMES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao enfrentamento do argumento relativo ao art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006
  2. 2 Aplicabilidade da regra de início de prazo para intimação eletrônica versus publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Contagem de prazos em matéria penal (dias corridos vs dias úteis)

Ratio Decidendi

A omissão apontada foi acolhida para esclarecimento, mas o argumento quanto à aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006 não procede diante dos elementos dos autos, pois a certidão referia‑se à intimação do Ministério Público e a intimação da parte ocorreu por publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 3/4/2025; assim, o marco inicial do prazo recursal foi mantido e a intempestividade do agravo foi reafirmada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; intempestividade do agravo reafirmada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Esclarecer que a certidão juntada referia‑se à intimação do Ministério Público estadual e não da parte.