RHC 217700 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado em 12/8/2025, já fora do prazo de cinco dias contado a partir da disponibilização/publicação da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico (considerada publicada em 4/8/2025).

Parties
Agravante: SELMIR DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Não Conhecimento
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

SELMIR DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de cinco dias
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental protocolado fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado em 12/8/2025, já fora do prazo de cinco dias contado a partir da disponibilização/publicação da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico (considerada publicada em 4/8/2025).

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.