REsp 1909434 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, porque a decisão agravada foi publicada em 25/6/2025, a contagem foi iniciada em 26/6/2025, o quinquídio legal encerrou em 30/6/2025, e o agravo regimental foi protocolado em 3/7/2025, após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as disposições do CPC/2015 não alteram tal prazo no processo penal.

Parties
Agravante: JOSÉ REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ REIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem do prazo recursal após publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, porque a decisão agravada foi publicada em 25/6/2025, a contagem foi iniciada em 26/6/2025, o quinquídio legal encerrou em 30/6/2025, e o agravo regimental foi protocolado em 3/7/2025, após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as disposições do CPC/2015 não alteram tal prazo no processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental