HC 1023130 - ACORDAO

HC 1023130 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 7/8/2025; prazo 8/8/2025 a 12/8/2025; agravo interposto em 13/8/2025), sendo inaplicável a contagem em dias úteis nas matérias penais, e não tendo sido demonstrada justa causa para justificar a intempestividade.

Parties
Agravante: OLIVIA SAMIRA RIBEIRO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

OLIVIA SAMIRA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por não observância do prazo de cinco dias corridos
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos em matéria penal (afastamento do art. 219 do CPC)
  3. 3 Ausência de demonstração de justa causa para justificar a intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 7/8/2025; prazo 8/8/2025 a 12/8/2025; agravo interposto em 13/8/2025), sendo inaplicável a contagem em dias úteis nas matérias penais, e não tendo sido demonstrada justa causa para justificar a intempestividade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.