AREsp 2870628 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos e a prova juntada (declaração de fisioterapeuta/atestado) não demonstrou a absoluta impossibilidade de exercício da profissão nem a impossibilidade de substabelecer o mandato, não caracterizando justa causa para devolução do prazo.
- Parties
- Agravante: ROSIMAR SIQUEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
ROSIMAR SIQUEIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se a doença do advogado configura justa causa para restituição do prazo recursal
- 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos e a prova juntada (declaração de fisioterapeuta/atestado) não demonstrou a absoluta impossibilidade de exercício da profissão nem a impossibilidade de substabelecer o mandato, não caracterizando justa causa para devolução do prazo.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade
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