AREsp 3074048 - DECISAO

AREsp 3074048 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, de forma suficiente, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIANA SANTANA LEÃO; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA SANTANA LEÃO

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Suficiência de prova apresentada (print nas fls. 831-843) para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, de forma suficiente, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.