AREsp 2879739 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação documental do alegado dia sem expediente em 28.10.2024), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do regimental por falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO PADRON VARELA; Agravado (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Admissibilidade Proferida Pela Presidência (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial); Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Penal Processual Penal Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO PADRON VARELA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Admissibilidade Proferida Pela Presidência (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial); Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve comprovação documental da suspensão do expediente em 28.10.2024 (feriado/dia do servidor público) que justificasse a prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação documental do alegado dia sem expediente em 28.10.2024), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do regimental por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido