AREsp 3001414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, cujo prazo de 15 dias úteis não é interrompido pela oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis; estando o agravo interposto fora do prazo, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VALCIR CARLOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Fungibilidade, Unirrecorribilidade, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Fungibilidade Unirrecorribilidade Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

VALCIR CARLOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, cujo prazo de 15 dias úteis não é interrompido pela oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis; estando o agravo interposto fora do prazo, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade