AREsp 3020984 - DECISAO

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O recurso foi interposto após a intimação pessoal do Ente Público e fora do prazo de 30 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, verifica-se a intempestividade manifesto, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após a intimação pessoal do Ente Público e fora do prazo de 30 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, verifica-se a intempestividade manifesto, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.