AREsp 3047994 - DECISAO

AREsp 3047994 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, em razão da interposição fora do prazo legal e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUTURO PATRIMONIAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

FUTURO PATRIMONIAL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Inércia quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, em razão da interposição fora do prazo legal e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.