AREsp 2581231 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 01/11/2023 e interposição em 30/11/2023), não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no TJSP em 1/11/2023 conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SELMA DUARTE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SELMA DUARTE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 01/11/2023 e interposição em 30/11/2023), não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no TJSP em 1/11/2023 conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça