AREsp 3080359 - DECISAO

AREsp 3080359 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 07.07.2025 e interposição em 29.07.2025) e havia irregularidade na representação (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento). A parte não regularizou os vícios no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação das disposições do Código de Processo Civil citadas e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OAS 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

OAS 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 Consequências da não regularização dos vícios (aplicação da Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 07.07.2025 e interposição em 29.07.2025) e havia irregularidade na representação (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento). A parte não regularizou os vícios no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação das disposições do Código de Processo Civil citadas e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.