AREsp 2965806 - ACORDAO

AREsp 2965806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi intimado a comprovar eventual suspensão do expediente no tribunal de origem e deixou de fazê-lo; assim, o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo, e a suspensão de prazos no STJ não afasta essa intempestividade quando o recurso deve ser interposto na Corte de origem.

Parties
Agravante: ADILSON ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão, recesso ou paralisação do expediente forense por documento idôneo
  3. 3 Irrelevância da suspensão de prazos no STJ para contagem de prazos perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi intimado a comprovar eventual suspensão do expediente no tribunal de origem e deixou de fazê-lo; assim, o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo, e a suspensão de prazos no STJ não afasta essa intempestividade quando o recurso deve ser interposto na Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.