AREsp 2966360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante, intimada a comprovar eventual suspensão do prazo no tribunal de origem, deixou de apresentar documento hábil que demonstrasse a suspensão; ademais, a suspensão de prazos no STJ é irrelevante para recursos que devem ser interpostos perante o tribunal de origem.

Parties
Agravante: PODEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Interrupção/suspensão Do Expediente Forense, Competência Do Tribunal De Origem
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Interrupção/suspensão Do Expediente Forense Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

PODEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense após intimação
  3. 3 Irrelevância da suspensão de prazos no STJ para recursos que devem ser interpostos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante, intimada a comprovar eventual suspensão do prazo no tribunal de origem, deixou de apresentar documento hábil que demonstrasse a suspensão; ademais, a suspensão de prazos no STJ é irrelevante para recursos que devem ser interpostos perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido