AREsp 3017257 - DECISAO

AREsp 3017257 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial; os embargos de declaração opostos contra essa decisão não interrompem o prazo recursal; assim, aplicou-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, e, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da agravada, majoraram-se os honorários da lide secundária para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Agravado: PAULO RODRIGUES CHAVES; Agravada: ALFA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Reparação Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prazo Recursal Reparação Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Agravante

PAULO RODRIGUES CHAVES

Agravado

ALFA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Majoração de honorários em favor da agravada com fulcro no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial; os embargos de declaração opostos contra essa decisão não interrompem o prazo recursal; assim, aplicou-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, e, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da agravada, majoraram-se os honorários da lide secundária para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Majorar os honorários referentes à lide secundária para 17% sobre o valor da condenação em favor da agravada ALFA SEGURADORA S/A, nos termos do art. 85, §11, do CPC