AREsp 2891622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão oficial do tribunal de origem demonstrou data de disponibilização e publicação que tornaram o recurso especial intempestivo, e a agravante não apresentou documento oficial idôneo capaz de comprovar a alegada falha do sistema eletrônico; prints de tela e cópias do andamento não infirmam a certidão e a prova robusta exigida pela jurisprudência esteve ausente.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Certidão De Publicação, Fé Pública, Erro Do Sistema Eletrônico, Intimação Eletrônica
Processual Civil Intempestividade Certidão De Publicação Fé Pública Erro Do Sistema Eletrônico Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Valor probatório da certidão de publicação expedida pelo tribunal de origem
  3. 3 Prova necessária para afastar a fé pública da certidão (documento oficial emitido pela secretaria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão oficial do tribunal de origem demonstrou data de disponibilização e publicação que tornaram o recurso especial intempestivo, e a agravante não apresentou documento oficial idôneo capaz de comprovar a alegada falha do sistema eletrônico; prints de tela e cópias do andamento não infirmam a certidão e a prova robusta exigida pela jurisprudência esteve ausente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.