AREsp 2376928 - ACORDAO

AREsp 2376928 - ACORDAO

Como o agravante não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a alegada suspensão dos prazos no Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (incluindo as disposições sobre suspensão de prazos durante a pandemia), reconheceu-se a intempestividade do recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDILSON FERREIRA LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Pandemia De COVID 19, Erro De Digitalização Dos Autos
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Pandemia De COVID 19 Erro De Digitalização Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON FERREIRA LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos no tribunal de origem foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação no momento da interposição
  3. 3 Efeito das Resoluções do CNJ e demais atos locais sobre a contagem de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Como o agravante não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a alegada suspensão dos prazos no Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (incluindo as disposições sobre suspensão de prazos durante a pandemia), reconheceu-se a intempestividade do recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.