AREsp 2457598 - ACORDAO

AREsp 2457598 - ACORDAO

Considerando a decisão da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG que autorizou a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência e a documentação juntada às fl. 519 comprovando a suspensão do expediente nos dias 8 e 9/6/2023, concluiu-se que o vício apontado quanto à comprovação do feriado local poderia ser sanado para fins de tempestividade; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para anular as decisões de fls. 512/513 e 535/538 e determinar o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SR SUPERMERCADO E ATACADO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito as decisões de fls. 512/513 e 535/538 e determinar o retorno dos autos conclusos para exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Feriado Local Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg

Case Brief

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Parties

SR SUPERMERCADO E ATACADO LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação de feriado local
  2. 2 Aplicação extensiva da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício formal relativo à comprovação de suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Considerando a decisão da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG que autorizou a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência e a documentação juntada às fl. 519 comprovando a suspensão do expediente nos dias 8 e 9/6/2023, concluiu-se que o vício apontado quanto à comprovação do feriado local poderia ser sanado para fins de tempestividade; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para anular as decisões de fls. 512/513 e 535/538 e determinar o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito as decisões de fls. 512/513 e 535/538 e determinar o retorno dos autos conclusos para exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 512/513 e 535/538.
  • Determinar o retorno dos autos conclusos para o exame do agravo em recurso especial.