AREsp 2918940 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos e não conhecidos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial; no caso concreto o agravo foi protocolado fora do prazo legal e, portanto, deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos e não conhecidos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial; no caso concreto o agravo foi protocolado fora do prazo legal e, portanto, deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Agravo desprovido.