AREsp 2809645 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 223, §1º, do CPC no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem; aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prova De Justa Causa, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Prova De Justa Causa Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prova de justa causa para justificar a intempestividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 223, §1º, do CPC no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem; aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido