AREsp 2952907 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não foi apresentada comprovação válida de suspensão/feriado no ato de interposição, e a parte, ainda que intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que não se podia afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazo, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazo Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão/interruptação/prorrogação do prazo ou de feriado local
  3. 3 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) e possibilidade de correção posterior do vício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não foi apresentada comprovação válida de suspensão/feriado no ato de interposição, e a parte, ainda que intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que não se podia afastar a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno