AREsp 2775206 - ACORDAO

AREsp 2775206 - ACORDAO

Aplicando-se a questão de ordem do AREsp n. 2.638.376/MG, a intempestividade só deve ser afastada se comprovado o feriado local ou se o vício for corrigido mediante determinação do Judiciário; contudo, no caso, as alegadas violações aos arts. 1.238 do CC e 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não foram opostos embargos de declaração, daí a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, razão por que o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prequestionamento, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prequestionamento Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local e aplicação da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à afronta aos arts. 1.238 do CC e 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Aplicando-se a questão de ordem do AREsp n. 2.638.376/MG, a intempestividade só deve ser afastada se comprovado o feriado local ou se o vício for corrigido mediante determinação do Judiciário; contudo, no caso, as alegadas violações aos arts. 1.238 do CC e 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não foram opostos embargos de declaração, daí a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, razão por que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial