AREsp 2981023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora publicações possam ocorrer durante o recesso (art. 220 CPC/2015), a contagem do prazo recursal começou em 21-1-2025 e o prazo legal terminou em 10-2-2025, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 11-2-2025 era intempestivo.

Parties
Agravante: MARIA DOS ANJOS FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

MARIA DOS ANJOS FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015
  2. 2 Qual é o marco inicial da contagem do prazo recursal quando a publicação ocorre durante o recesso forense
  3. 3 Efeito de comunicado do TJSP sobre suspensão de prazos na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora publicações possam ocorrer durante o recesso (art. 220 CPC/2015), a contagem do prazo recursal começou em 21-1-2025 e o prazo legal terminou em 10-2-2025, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 11-2-2025 era intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade.