AREsp 2912996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo quando intimada, e os documentos apresentados foram considerados inidôneos, devendo assim ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu dos recursos.

Parties
Agravante/recorrente: FILIPINO PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu dos recursos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso Especial E Agravo, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazo, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Especial E Agravo Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazo Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FILIPINO PAPA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência de documentos para comprovar suspensão ou prorrogação de prazo
  3. 3 Manutenção de decisão de não conhecimento por intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo quando intimada, e os documentos apresentados foram considerados inidôneos, devendo assim ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu dos recursos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu dos recursos por intempestividade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.