REsp 2235953 - DECISAO

REsp 2235953 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 6/5/2024 e interposto o recurso em 10/4/2025, e os embargos de declaração opostos pela recorrente não foram conhecidos, de modo que não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido por intempestividade. Ademais, majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AZERIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA; Autora/recorrida: PRECON INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade Proferida)
Outcome
Recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo De Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa (alegado), Prova Pericial (alegada), Devolução De Equipamentos (alegada), Cláusula De Eleição De Foro, Responsabilidade Civil Contratual, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Temas 112 E 235/stj
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Embargos De Declaração Efeito Interruptivo De Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa (alegado) Prova Pericial (alegada) Devolução De Equipamentos (alegada) +6 more

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Parties

AZERIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Recorrente

PRECON INDUSTRIAL S/A

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre o prazo recursal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 6/5/2024 e interposto o recurso em 10/4/2025, e os embargos de declaração opostos pela recorrente não foram conhecidos, de modo que não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido por intempestividade. Ademais, majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.