AREsp 2724372 - ACORDAO

AREsp 2724372 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo iniciou em 03/02/2025 e terminou em 18/03/2025, e o agravo foi protocolado em 19/03/2025, ficando, portanto, extemporâneo, conforme certidão da Coordenadoria (e-STJ fl. 13).

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS; Assistido: LUIZ GONZAGA DA SILVA JÚNIOR; Assistido: MAURÍCIO DA ROCHA SOUZA; Assistido: JAIR MIGUEIS BECIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

LUIZ GONZAGA DA SILVA JÚNIOR

Assistido

MAURÍCIO DA ROCHA SOUZA

Assistido

JAIR MIGUEIS BECIL

Assistido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo iniciou em 03/02/2025 e terminou em 18/03/2025, e o agravo foi protocolado em 19/03/2025, ficando, portanto, extemporâneo, conforme certidão da Coordenadoria (e-STJ fl. 13).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.