AREsp 2937466 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias, contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e do art. 1.003, §5º, do CPC, e o agravante não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, justificando a manutenção do não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ GALHARDO CERDEIRA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos (dias Corridos), Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos (dias Corridos) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ GALHARDO CERDEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial interposto pela defesa é tempestivo
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP em confronto com o art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias, contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e do art. 1.003, §5º, do CPC, e o agravante não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, justificando a manutenção do não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.