AREsp 2918863 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, quando intimada, a ocorrência de feriado local ou a alteração do prazo, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: ZELI MARIA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tempestividade
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Tempestividade

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Parties

ZELI MARIA GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local ou alteração do prazo quando intimado nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, quando intimada, a ocorrência de feriado local ou a alteração do prazo, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).